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DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE ITAQUAQUECETUBA


Dirigente: Marli Rodrigues Siqueira
Rua Jundiaí, 84 - Vila Monte Belo
CEP 08577-320 - Itaquaquecetuba - SP – Brasil
Email: deitq@educacao.sp.gov.br
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Conforme Decreto Nº. 61.800, de 12/01/2016 e Comunicado Conjunto CGRH-DPME, de 13/01/2016, ambos publicados em Diário Oficial, seguem abaixo informações e orientações a respeito das inspeções médicas para fins de licença para tratamento de saúde agendadas para uma Unidade de Perícia Médica – UPM, através do sistema GDAE, solicitadas até 13/01/2016:

 

       Os servidores não deverão comparecer às perícias agendadas no período em questão.

 

1 – Para o servidor cujo prazo de licença pleiteada, indicada pelo seu médico assistente no atestado ou relatório médico, já estiver expirado ou o atestado médico não informar o número de dias de afastamento:

A. O servidor deverá apresentar em sua Unidade Administrativa o protocolo de agendamento e atestado médico original. Somente estes dois documentos deverão ser colocados em envelope individual, identificado com NOMERG e CPF, bem como NOME DA ESCOLA e da DIRETORIA DE ENSINO,e, no caso dos servidores dos órgãos centrais deverá constar o nome do referido órgão.

 

      Atenciosamente.

 

CRH/ITQ

 




 

DECRETO Nº 61.800, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Revoga o Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, que autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013.

Artigo 2º - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1º deste decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - As inspeções médicas autorizadas à Secretaria da Educação, nos termos do Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013, cujos agendamentos tenham sido efetuados até a data da publicação deste decreto, com data prevista para realização até 31 de maio de 2016, poderão ser dispensadas nas situações em que a análise documental se mostre suficiente para comprovar a incapacidade laboral, nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 2º - Os Secretários da Educação e de Planejamento e Gestão poderão editar normas complementares ao disposto neste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2016 GERALDO ALCKMIN

Cleide Baub Eid Bochixio Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão

 


COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado Conjunto CGRH-SE-DPME-SPG-1, de 13-1-2016

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Secretaria da Educação, e o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Planejamento e Gestão, à vista do disposto no Decreto 61.800/16, que revoga os termos do Decreto 58.032/12, Comunicam:

I - As inspeções médicas autorizadas à Secretaria da Educação, nos termos do Decreto 58.032/12, cujo agendamento tenha sido solicitado até 13-01-2016, serão avaliadas mediante análise documental, nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei 10.261/68, nas hipóteses em que:

a) o prazo de afastamento indicado pelo médico assistente no atestado ou relatório médico já estiver expirado.

b) o atestado médico não informar o período de afastamento.

II - Compete à unidade responsável pelo agendamento da inspeção médica o encaminhamento à Diretoria de Ensino do protocolo de agendamento, juntamente com o atestado e o relatório médico, quando for o caso, para análise, impreterivelmente, até o dia 17-02-2016. Após esta data, o servidor deverá aguardar a publicação, no Diário Oficial, de análise “prejudicada” e deverá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do DPME, anexando atestado médico original.

III - O atestado e o relatório médico de que trata o item II deste Comunicado devem ser encaminhados em envelope individual devidamente identificado com o Nome, RG e CPF do servidor, de forma a ser resguardada a informação contida e preservada a sua privacidade.

IV - A Diretoria de Ensino deverá encaminhar ao CEQV/ CGRH, impreterivelmente, até o dia 22-02-2016, a documentação de que trata o item II deste Comunicado.

V - As inspeções médicas dos servidores que ainda estejam em gozo do prazo de afastamento indicado pelo médico assistente no atestado ou relatório médico serão reagendadas pelo DPME, conforme convocação a ser publicada no Diário Oficial.

VI - Nos casos em que a documentação médica apresentada não for suficiente para conclusão da análise de que trata o item I deste Comunicado, o servidor será convocado pelo DPME para comparecimento em perícia.